Foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, conforme publicação de hoje (12) no Diário Oficial da União, a Lei 12.441 que permite a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada. De acordo com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a sanção altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e entra em vigor dentro de 180 dias.
A nova lei autoriza a pessoa física constituir empresa individual como detentora da totalidade da sociedade, com exigência de capital gerado pela empresa de, no mínimo, 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, o que atualmente chega a R$ 54,5 mil. Cada pessoa física poderá abrir apenas uma empresa individual.
Quando a nova lei entrar em vigor, o empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa nem terá seus bens comprometidos para, por exemplo, pagar dívidas tributárias, como ocorre hoje com o modelo de empresa individual.
Segundo o senador baiano, “a lei possibilitará que muitas pessoas, que antes viviam à margem do direito previdenciário, possam contribuir para a Previdência, criando uma expectativa positiva quanto à sua aposentadoria futura”. Desde o início, Pinheiro defendeu no Congresso a aprovação da proposta, que, na sua opinião, terá a mesma repercussão da PL que legalizou os microempreendedores individuais, cujo cadastro já conta mais de 1,2 milhão de pessoas em todo o país, que passaram a ter acesso ao crédito.
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