Os 13 polos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) já estão distribuindo nos terminais rodoviários do estado a cartilha ‘Direitos e deveres dos usuários do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros’.
Na apresentação da cartilha, a Agerba informa que “compete à empresa transportadora atender às reclamações procedentes, regularizar pendências e prestar assistência ao passageiro transportado. Por esta razão é que os cidadãos não devem utilizar o chamado ‘transporte clandestino’, aquele que não é regularizado perante a Agerba, e que não tem, portanto, qualquer responsabilidade com o passageiro transportado”.
“Se o problema não for resolvido diretamente com a empresa transportadora”, diz a cartilha, “o usuário deve, então, procurar a Agerba, órgão do Governo do Estado vinculado à Secretaria de Infraestrura (Seinfra), cuja finalidade é exercer a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos delegados nas áreas indicadas, especialmente a de transporte intermunicipal de passageiros”.
Direitos
Entre os direitos citados, estão: ser indenizado por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro, na forma da lei; receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte da transportadora; adquirir bilhete de passagem com validade pelo período de um ano, a partir da data de sua emissão.
Entre os deveres, encontram-se: não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente durante a viagem; identificar-se sempre que exigido; não fazer uso de aparelho sonoro.
Os direitos e deveres dos usuários estão previstos na Resolução Agerba nº 27, de 27 de novembro de 2001, Lei nº 11.378/09 e Decreto 11.832/09.
“Vai viajar, cidadão?”
A campanha educativa da Agerba inclui ainda o projeto “Vai Viajar, Cidadão?”, constituído de pôsteres de alto impacto e vídeos de curta duração que abordam uma seleção de direitos e deveres dos usuários do transporte intermunicipal de passageiros.
Os temas dos vídeos, que serão exibidos em todos os terminais rodoviários do Estado, são higiene dos veículos, pontualidade, remarcação de passagem, insegurança do transporte clandestino e proibição de viajar em pé.
A técnica em regulação, Jacy Sande, destacou a importância dos vídeos, e também dos cartazes que serão afixados no interior de todos os ônibus, “porque a população é o nosso melhor fiscal”. SECOM/BA
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