A Câmara dos Deputados aprovou no fim desta quarta-feira (2/3) o Projeto de Lei 583/07 que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e nos órgãos e entidade da administração pública. A proposta é de autoria da deputada federal baiana Alice Portugal e prevê multa de R$20 mil para empresas que adotarem esta prática.
Para a deputada a medida deve “criminalizar essa forma de opressão, constrangimento e invasão à privacidade da mulher, frequentemente, praticada no Brasil”. Alice Portugal argumenta que a revista íntima é um "flagrante desrespeito à Constituição", cujo artigo 5º estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas".
A deputada informa que decidiu reapresentar o projeto, originalmente da ex-deputada Jandira Feghali, porque, apesar de as mulheres brasileiras terem conseguido o reconhecimento de alguns de seus direitos na legislação, a igualdade legal é freqüentemente desrespeitada. "Constatamos que um grande número de trabalhadoras são constrangidas a se submeter diariamente à revista íntima ao fim da jornada de trabalho", afirma Alice ao lembrar que essa situação viola e expõe a mulher a uma condição humilhante.
Rotina comum em indústrias de eletrodomésticos e de componentes eletrônicos, nas casas de jóias e no trabalho doméstico, a revista íntima levará o empregador que não cumprir a proibição a pagar multa de R$ 20 mil, que será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de sanções penais. A medida abrange, além das funcionárias, clientes do sexo feminino também.
Revista continua nos presídios
A relatora da proposta deputada Jô Moraes inclui no texto uma emenda que abre uma única exceção para os casos de revista previstos em lei quando necessária nos presídios, delegacias e sob investigação policial. A revista, porém, deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora. O projeto que proíbe a revista íntima deve ainda ser votado no Senado e depois segue para sanção presidencial.
Da assessoria com informações da Agência Câmara
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